foto LEONARDO NEGRÃO/GLOBAL IMAGENS

 

Em declarações à Agência Lusa no final do III Seminário em Sinalização e Segurança Rodoviária, que decorreu esta sexta-feira no Porto, Filipe Lobo D'Ávila explicou que "o Governo convocou algumas das entidades mais importantes e representativas na área da segurança rodoviária para darem os seus contributos" para a revisão do código de estrada.

"Já começamos este processo há cerca de um mês e meio, a partir de um trabalho interno da própria Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária", afirmou.

Questionado pela Agência Lusa sobre uma data para a conclusão do processo, o secretário de Estado da Administração Interna, respondeu que, não querendo comprometer-se com um prazo, há "algumas obrigações do ponto de vista do cumprimento da Constituição portuguesa, das quais resultam em primeira linha as alterações ao código da estrada".

"O objectivo, acrescentou, "é conseguir uma proposta de lei, que obviamente terá que ir à Assembleia da República, pelo menos até ao final de novembro, para que consigamos depois suscitar este debate com todos os partidos e procurar encontrar soluções que correspondam a estes objectivos".

Questionado sobre os possíveis efeitos da crise no sector, Filipe Lobo D'Ávila defendeu que não há sectores onde se possa dizer que vai haver desinvestimento.

"Dentro daquilo que é o orçamento do Ministério da Administração Interna, o nosso objectivo é conseguir fazer mais com o que temos, ou com menos, se possível", observou.

Segundo o responsável pela tutela, a segurança rodoviária não está fora disso mas não se prevê cortes significativos nesta área, nem para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

"Há que agilizar também o processo de contraordenações que existe hoje em dia, porque sabemos também que a sensibilização prévia é importante mas também é preciso que as pessoas tenham consciência que, relativamente à infração, há uma consequência", justificou.

Lobo D'Ávila explicou, no entanto, que "não se trata de uma caça à multa", mas sim que aquilo "que o Governo pretende é que se cumpram os normativos do código da estrada".

Este processo de alteração do código da estrada "visa também corrigir um conjunto de inconstitucionalidades que foram detetadas pelo Tribunal Constitucional", afirmou, acrescentando que, "por outro lado, há que conseguir fazê-lo agilizando o processo, mas salvaguardando também os direitos, liberdades e garantias".

Fonte [ JN ]